26/04/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/07/2003 |
Publicado Ofício nº 188/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta Indicação. (DA p. 7) |
10/07/2003 |
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.LUIS CARLOS GONDIM (guia 07872/2003) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.089 |