27/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/08/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano |
21/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2197/1986 da CCJ fav/ ao PL e à emenda nº 01 ; 2198/1986 de RE dep Carlos Apolinário p/ CPS fav/ ao PL e contr/ à emenda nº 01 |
25/11/1986 |
Aprovado o PL rejeitada a emenda |
06/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.678 |
20/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5.447, de 19/12/1986 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.081 |