13/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/05/1987 |
Publicado o Requerimento de Tramitação (DOE p.31) |
02/07/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0534 e 0535 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Ciência, Cultura e Tecnologia, ambos favoráveis ao PL, na forma da Emenda Substitutiva da C.C.J. (DOE p.48) |
03/10/1987 |
Publicado o Parecer nº 1224 de 1987 da Comissão de Redação (DOE p.57) |
20/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19209 de 09/10/1987 ( D.O.E p. 55) |
06/11/1987 |
Publicado a Lei n 5888 de 05/11/1987 (D.O.E p. 01) |
07/11/1987 |
Publicada Mensagem nº 129 de 05/11/1987 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial (DOE p. 60) |
04/03/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 08 e 09 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Ciência, Cultura e Tecnologia, ambos contrários ao PL e favoráveis ao Veto Parcial. (DOE p. 50) |
17/03/1988 |
Publicado despacho mantendo o Veto. (D.O.E. p.46 ) |
15/09/2017 |
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