09/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044 |
03/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)2488 e 2489 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. , na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 73) |
28/04/1987 |
Publicado o Parecer nº 0159 de 1987 da Comissão de Redação. (DOE p.39) |
19/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19021 de 04/05/1987 D.O.E p. 41 |
03/06/1987 |
Publicado a Lei nº 5700 de 02/06/1987 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114 |