01/07/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
24/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2273 e 2274 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável c/emenda e da Comissão de Educação, favorável na forma da Subemenda ora apresentada. (DOE P.47) |
05/12/1986 |
Publicado o Parecer nº 2533 de 1986 da Comissão de Redação. (DOE p. 85) |
04/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18923 de 23/03/1987 ( D.O.E p. 40) |
24/04/1987 |
Publicado a Lei nº 5632 de 23/04/1987 (D.O.E p. 02) |