19/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
20/06/1986 |
Pauta de 1ª Sessão |
26/06/1986 |
Pauta de 5ª Sessão |
27/06/1986 |
Recebido do DOL para distribuição |
30/06/1986 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
30/06/1986 |
Entrada na CCJ |
18/09/1986 |
Entrada na CAP |
27/11/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2374 e 2375 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 37) |
10/06/1987 |
Arquivado nos termos da Resolução 662/87. |
13/06/1987 |
Publicado o despacho de Arquivado (DOE p.42) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.112 |