14/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
26/11/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2347 e 2348 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas. (DOE p.55) |
23/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº18749 de 10/12/1986 ( D.O.E p.44) |
06/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5500 de 31/12/1986 (DOE p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084 |