29/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
03/10/1986 |
Publicado o Parecer nº 2057 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 58) |
06/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18680 de 28/11/1986 (D.O.E p. 63) |
11/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5413 de 10/12/1986 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.079 |