28/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
28/11/1986 |
Publicado o Parecer nº 2409 de 1986 da Comissão de Consttituição e Justiça, favorável ao PL (DOE p. 66) |
21/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18857 de 22/12/1986 ( D.O.E p. 40) |
27/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5554 de 26/01/1987 ( D.O.E 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.085 |