23/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
02/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2446 e 2447 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 39) |
22/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18869 de 23/12/1986 (D.O.E p.37) |
29/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5582 de 28/01/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.087 |