23/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
15/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2163 e 2164 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Higiene, aambos favoráveis ao PL. (DOE p. 52) |
23/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18743 de 10/12/1986 ( D.O.E p. 43) |
31/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5491 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.086 |