23/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
09/05/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0211 e 0212 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 40/41) |
24/06/1987 |
Publicado o Parecer nº 0471 de 1987 da Comissão de Redação. (DOE p. 40) |
08/07/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19072 de 26/06/1987 (DOE p. 72) |
22/07/1987 |
Publicado a Lei nº 5765 de 21/07/1987 ( D.O.E p. 01) |