22/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
28/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0166 e 0167 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 40) |
29/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19042 de 22/05/1987 (D.O.E p. 66) |
13/06/1987 |
Publicado a Lei nº 5728 de 12/06/1987 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114 |