14/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077 |
19/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1690 e 1691 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 39) |
21/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18854 de 22/12/1986 (D.O.E p.40) |
27/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5563 de 26/01/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.086 |