14/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077 |
08/10/1986 |
Publicado o Requerimento do autor, solicitando a Retirada do PL., p/reexame da matéria. (DOE p. 43) |
15/10/1986 |
Publicado o Parecer nº 2140 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.(DOE p.50) |
02/04/1987 |
Publicado despacho de arquivado (D.O.E. p. 37 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.101 |