14/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
13/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1615 e 1616 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p.40) |
16/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18566 de 05/09/1986 (D.O.E p.44) |
19/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5306 de 18/09/1986 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072 |