14/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
20/05/1986 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p.62 ) |
06/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2638 e 2639 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 52) |
13/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18991 de 29/04/1987 ( D.O.E p. 41) |
23/05/1987 |
Publicado a Lei nº 5681 de 22/05/1987 (D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.108 |