09/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
19/09/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1697 e 1698 de 1986, respectivamente da Comisssão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 40) |
30/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18594 de 15/09/1986 (D.O.E p.37) |
03/10/1986 |
Publicado a Lei nº5339 de 02/10/1986 (D.O.E p. 01) |