04/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
24/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1413 e 1414 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. |
05/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18549 de 27/08/1986 |
23/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5317 de 22/09/1986 ( D.O.E p. 01) |
23/09/1986 |
Publicada Mensagem nº186 de 22/09/1986 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL (DOE p. 43) |
14/10/1986 |
Publicado o Parecer nº 2121/1986 da Comissão de Saúde e Higiene, favorável ao Veto. (DOE p. 72) |
12/11/1986 |
Publicado despacho rejeitando o PL e mantendo o Veto. (D.O.E. p.41 ) |
15/09/2017 |
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