12/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
07/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1498 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., c/emenda. |
12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 107 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza p/Comissão de Redação (DOE p. 48) |
30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20715 de 30/04/1991 |
11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7215 de 10/05/1991 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.125 |