11/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
10/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1186 e 1187 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 39) |
14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18829 de 17/12/1986 ( D.O.E p. 27) |
21/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5537 de 20/01/1987 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.085 |