25/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
19/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1695 e 1696 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., sendo o da Comis. Ed. c/emenda. (DOE p. 39) |
19/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1901 de 1986 da Comissão de Redação. (DOE p.44) |
11/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18623 de 24/09/1986 ( D.O.E p. 51) |
18/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5373 de 17/10/1986 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.075 |