25/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
28/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1507 e 1508 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 54) |
14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18807 de 16/12/1986 (D.O.E p. 26) |
21/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5540 de 20/01/1987 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.089 |