27/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
03/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1799/86 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.97) |
25/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 2011/86 da CR - (DOE p.37) |
25/09/1986 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
14/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.630 - (DOE p.73) |
18/10/1986 |
Publicada a Lei nº 5.363, de 17.10.86 - (DOE p.1) |
30/10/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.075 |