26/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
14/06/1986 |
Publicados os Parecrees nºs.: 1265/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1266/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.52) |
23/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.789 - (DOE p.45) |
04/01/1987 |
Publicada a Lei nº 5.509, de 05.01.87 - (DOE p.1) |
11/03/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.089 |