26/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
03/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs, 1015/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1016/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.59) |
04/06/1986 |
Publicada errata do Parecer nº 1016/86 da C.Ed. (DOE p.46) |
30/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.528 - (DOE p.45) |
05/09/1986 |
Publicada a Lei nº 5.283, de 04.09.86 - (DOE) |
17/09/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.070 |