23/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
24/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1395 e 1396 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 45) |
06/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1810 de 1986 da Comissão de Redação. (DOE p. 59) |
30/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18590 de 11/09/1986 ( D.O.E p.37) |
03/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5337 de 02/10/1986 (D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.074 |