12/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00037 |
24/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1415/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1416/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.47) |
14/08/1986 |
Aprovado na forma da Emenda da C.Ed.) - (DOE) |
05/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.546 - (DOE) |
09/09/1986 |
Publicada a Lei nº 5.287, de 08.09.86 - (DOE p.1) |
11/09/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.070 |