22/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1075 e 1076 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL.(DOE p.65) |
23/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18644 de 09/10/1986 (D.O.E p. 47) |
30/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5390 de 29/10/1986 (D.O.E p. 01) |