20/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1073 e 1074 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL, sendo o da Comis.de Educação c/emenda. (DOE p. 65) |
05/12/1986 |
Publicado o Parecer nº 2528/1986 da Comissão de Redação (DOE p. 85) |
04/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18908 de 23/03/1987 (D.O.E p. 39) |
24/04/1987 |
Publicado a Lei nº 5629 de 23/04/1987 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.108 |