30/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1071 e 1072 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 64) |
23/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18643 de 09/10/1986 (D.O.E p.47) |
01/11/1986 |
Publicado a Lei nº 5396 de 31/10/1986 (D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076 |