20/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1077 e 1078 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favorávesi ao PL.(DOE p.65) |
07/11/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18660 de 23/10/1986 (D.O.E p.39) |
14/11/1986 |
Publicado a Lei nº 5401 de 13/11/1986 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.077 |