20/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00034 |
10/06/1986 |
Publicado o Parecer nº 1179 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. |
12/06/1986 |
Publicação do Despacho Rejeitando o PL (DOE p. 62) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.061 |