19/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
21/03/1986 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p. 33 ) |
08/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1581 e 1582 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene , ambos favoráveis ao PL (DOE p. 35) |
10/09/1986 |
Publicada a Emenda) nº 01 do Deputado(a) Ary Pedroso (DOE p. 35) |
26/11/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2349 e 2350 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis à emenda nº 01 (DOE p. 055) |
23/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18738 de 10/12/11986 ( D.O.E p.43) |
06/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5497 de 31/12/1986 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.089 |