13/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
03/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs: 1031/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1032/86 da C.Ed. (ad referendum - favorpavel ao projeto) - (DOE p.61) |
28/06/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.457 - (DOE p.65) |
08/07/1986 |
Publicada a Lei nº 5.229, de 07.07.86 - (DOE p.3) |
22/07/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.065 |