19/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
19/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1303 e 1304 de 1986 , respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL, sendo o da Comis.Ed.c/emenda. (DOE p. 57) |
25/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 2010 de 1986 da Comissão de Redação (DOE p. 37) |
14/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18629 de 02/10/1986 ( D.O.E p. 73) |
18/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5370 de 17/10/1986 ( D.O.E 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.074 |