05/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
03/10/1986 |
Publicado o Parecer nº 2050/86 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.57) |
07/11/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.659 - (DOE p.39) |
14/11/1986 |
Publicada a Lei nº 5.399, de 13.11.86 - (DOE p.1) |
21/11/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.077 |