06/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
14/05/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 788/86 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 789/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emenda da CCJ) - (DOE p.68) |
04/06/1986 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
10/06/1986 |
Publicado o Parecer nº 1162/86 da CR - (DOE p.37) |
28/06/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.443 - (DOE) |
03/07/1986 |
Publicada a Lei nº 5.211, de 02.07.86 - (DOE) |
22/07/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.067 |