06/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005 |
22/05/1986 |
Publicado o Parecer nº 935/86 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.46) |
27/03/1987 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 181 da VI CRI - (DOE p.32) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098 |