04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1067/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1068/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.64) |
16/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.560 - (DOE p.44) |
24/09/1986 |
Publicada a Lei nº 5.320, de 23.09.86 - (DOE p.1) |
02/10/1986 |
Arquive-se |