04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/03/1986 |
Publicada errata do projeto - (DOE p.57) |
14/05/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 776/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 777/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.67) |
30/05/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.364 - (DOE p.44) |
05/06/1986 |
Publicada a Lei nº 5.154, de 04.06.86 - (DOE p.1) |
20/06/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.064 |