04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1249/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1250/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
23/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.521 - (DOE p.53) |
03/09/1986 |
Publicada a Lei nº 5.277, de 02.09.86 - (DOE) |
11/09/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.070 |