14/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/11/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1845. 1846 e 1847 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, da Mesa e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC (DOE p.55) |
15/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19370 de 07/12/1987 ( D.O.E p.70) |
19/12/1987 |
Publicado a Lei nº 0533 de 18/12/1987 (D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002 |