02/07/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00038 |
04/12/1987 |
Publicado o Parecer nº 1924/87 da CCJ (favorável a PEC) - (DOE p.96) |
21/12/1989 |
Publicado despacho de arquivamento, Arquive-se em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001 |