Documento |
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Número Legislativo |
0002
/ 1987
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Ementa |
Acresce dispositivo ao artigo 92 da Constituição do Estado objetivando vedar a cobrança, por órgão da administração centralizada ou autarquia do Estado, de qualquer contribuição a título de pecúlio, de servidor civil inativo.
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Data de Publicação |
14/05/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcelino Romano Machado
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INATIVO, PAGAMENTO, PECÚLIO, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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