04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1325/86 da CCJ (favorável ao projeto), 1326/86 da CAP (favorável ao projeto) e 1327/86 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.59) |
02/08/1986 |
Arquive-se |
29/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.523 - (DOE p.72) |
30/08/1986 |
Publicada a Lei nº 5.273, de 29.08.86 - (DOE p.1) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068 |