31/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/04/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Barros Munhoz e outros; 02 do Dep Maurício Najar. |
07/04/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03, 04, 05, 06, 07, do(a) Deputado(a) Expedito Soares, Roberto Gouveia, Ivan Valente, Conte Lopes e Lucas Buzato, sucessivamente. |
14/05/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 257/1987 da CCJ, CAdm Públ, e CFO fav/ ao PLC, à proposta de alteração das emendas de nºs 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 |
14/05/1987 |
Publicada mens nº 55/1987 propondo alterações ao presente projeto |
15/05/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 12 do(a) Deputado(a) José Dirceu |
15/05/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 258/1987 do Congresso das Comissões CJ AP e FO fav/ à emenda nº 14 na forma da sub-emenda e rejeitada as demais emendas, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24. |
20/05/1987 |
Arquivado |
02/06/1987 |
Rejeitado o PLC e prejudicada a votação das emendas, subemendas e propostas de alteração |
14/11/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 do(a) Deputado(a) Osmar Thibes, Barros Munhoz, clara Ant, Luiza Erundina, José Dirceu, Roberto Gouveia, Clara Ant, Expedito Soares, Sylvio Martini, Abdo Hadade, Eduardo Bittencourt, Barros Munhoz, sucessivamente. |
15/09/2017 |
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