08/12/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
07/06/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 649/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 650/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emenda da CCJ) - (DOE p.56) |
10/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2123/88 da CR - (DOE p.47) |
17/12/1988 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ (DOE) |
17/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.838 - (DOE p.98) |
05/04/1989 |
Publicada a Lei nº 6.400, de 04.04.89 - (DOE p.1) |
18/04/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |