29/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00040 |
27/04/1989 |
Rejeitado o projeto, nos termos do § 2º do artigo 187 da IV CRI - Arquive-se |
29/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 421/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 422/89 da C.Ed. (contrário ao projeto) - (DOE p.60) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |