29/09/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
09/12/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1970/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 1971/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.104) |
15/04/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.438 - (DOE p.51) |
05/05/1988 |
Publicada a Mens. Nº 70/88 do Governador com Veto Total - (DOE p.39) |
10/06/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 728/88 de RE Dep. Edson Ferrarini pela CCJ (favorável ao projeto e contrário ao Veto) e 729/88 de Re Dep. Dep. Israel Zekcer pela C.Ed. (favorável ao projeto e contrário ao Veto) - (DOE p.56) |
24/06/1988 |
Rejeitado o projeto, mantido o Veto Total, por decurso de prazo - (DOE) |
24/06/1988 |
Publicado despacho, Arquivado por decurso de prazo (D.O.E. p.58 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.021 |